CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
No âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, o credenciamento de instituição de ensino superior para fins de formalização do Termo de Convênio com objetivo de concessão de estágio não obrigatório de ensino superior, obedecerá às disposições da Lei N.º 11.788, de 25/9/2008 e os termos da Resolução do CNMP Nº 42 de 16/06/2009 em conjunto com a Portaria PGR/MPU N.º 378, de 09/08/2010, que regulamenta o programa de estágio no âmbito do Ministério Público da União.
O credenciamento das instituições de ensino superior para celebração de convênio com a PRT/8ª Região será feito a qualquer tempo. Para fazê-lo, inicialmente deve-se efetuar o cadastro do representante da IES em nosso sistema administrativo (clique aqui). Em seguida, encaminhar manifestação por meio de ofício, dentro do sistema administrativo, dirigido à Coordenadoria de Estágio Acadêmico da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, situada na Av. Governador José Malcher, nº 652, Bairro: Nazaré CEP: 66040- 282, juntando os seguintes documentos:
✓ Efetuar e validar seu pré-cadastro no site: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login;
✓ Razão Social com CNPJ;
✓ Cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e da última alteração;
✓ Em caso de procurador, cópia do instrumento público ou particular de procuração;
✓ Cópia dos documentos pessoais (cédula de Identidade e CPF) de quem subscrever o termo de convênio;
✓ Portaria válida de autorização do Ministério da Educação que informa que a instituição de ensino superior se encontra devidamente registrada;
Com o encaminhamento do ofício e a apresentação dos documentos será gerado um número do procedimento administrativo (PGEA) que poderá ser consultado e acessado, a qualquer tempo, sem a necessidade de uso de papel. Poderá peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação do procedimento e acompanhar o andamento de requerimentos realizados. As operações poderão ser feitas de forma a otimizar seu tempo, de qualquer lugar e independentemente do horário de atendimento, sem filas ou deslocamentos desnecessários.
A seguir, é analisado a documentação apresentada e, encontrando-se regular, será formalizado o convênio e solicitada a assinatura eletrônica dentro do processo administrativo. O termo de convênio será válido por 03 (três) anos, a partir da publicação feita no Diário Oficial da União.
Estas orientações devem ser seguidas pela instituição de ensino superior que já possui convênio e deseja prorrogá-lo.
Maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Divisão de Gestão de Pessoas/PRT8ª Região pelo e-mail: prt08.dgp@mpt.mp.br ou telefones (91) 3265-9600/9601 – Ramal: 9647/9645.
Seleção de Estagiários
CADASTRO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Processo Seletivo de Estágio 2024
13/03/2024 - Aviso de Credenciamento de Instituições de Ensino
17/04/2024 - Edital PRT8ª nº 08 - 1º Processo Seletivo Público de 2024
22/04/2024 - Edital PRT8ª nº 09 - Retificação
08/05/2024 - Edital PRT8ª nº 12 - Lista provisória de inscrições deferidas
14/05/2024 - Edital PRT8ª nº 13 - Lista definitiva de inscrições deferidas
Acesso ao Sistema do Processo Seletivo de Estágio
Processo Seletivo de Estágio 2023
27/03/2023 - Aviso de Credenciamento de Instituições de Ensino
20/04/2023 - Edital PRT8ª nº 01 - Processo Seletivo Público de Estágio 2023
12/05/2023 - Edital PRT8ª nº 02 - Prorrogação Inscrição PSE
25/05/2023 - Edital PRT8ª nº 03 - Lista provisória de inscrições deferidas
30/05/2023 - Edital PRT8ª nº 04 - Lista definitiva de inscrições deferidas
12/06/2023 - Edital PRT8ª nº 05 - Data e local de prova e alteração do cronograma
29/06/2023 - Edital PRT8ª nº 06 - Altera Item IV - subitens 3 e 6
30/06/2023 - Edital PRT8ª nº 07 - Gabarito preliminar
12/07/2023 - Edital PRT8ª nº 08 - Gabarito definitivo
19/07/2023 - Edital nº 09 - Lista dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida
20/07/2023 - Edital PRT8ª/MPT nº 10 - Entrevista de candidatos que optaram por participar do sistema de cotas
02/08/2023 - Edital PRT8ª/MPT nº 11 - Resultado provisório
10/08/2023 - Edital PRT8ª/MPT nº 12 - Resultado final e Homologação
24/08/2023 - Lista de convocados do Processo Seletivo de Estágio 2023
21/09/2023 - Lista de convovados do Processo Seletivo de Estágio 2023 - Atualizada
Acesso ao Sistema do Processo Seletivo de Estágio
Processo Seletivo de Estágio 2022
02/08/2022 - Aviso de Credenciamento de Instituições de Ensino
26/09/2022 - Edital 1º processo seletivo público de estágio 2022 - Direito
04/10/2022 - Edital de retificação
11/10/2022 - Edital PRT8ª/MPT nº 05 - Inscrições homologadas
14/10/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 06 - Lista definitiva das inscrições homologadas
21/10/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 07 - Locais de Prova
24/10/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 08 - Retificação
Acesso ao formulário de inscrição preliminar
26/10/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 09 - Gabarito preliminar
26/10/2022 - Prova do curso de Direito (Graduação)
26/10/2022 - Prova do curso de Direito (Pós-graduação)
07/11/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 10 - Gabarito definitivo
11/11/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 11 - Candidatos habilitados para correção da prova subjetiva
14/11/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 12 - Convocação de candidatos inscritos no sistema de cotas
21/11/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 13 - Classificação preliminar e prazo para recursos
28/11/2022 - Edital PRT8ª/MPT n° 14 - Resultado final e homologação
14/04/2023 - Resultado final - CONVOCADOS
24/11/2023 - Edital de prorrogação
Processo Seletivo de Estágio 2021
Acesso ao Sistema do Processo Seletivo de Estágio
Edital de Prorrogação de Validade do Processo Seletivo 2021
Processo Seletivo de Estágio 2020
13/10/2020 - Aviso de Credenciamento de Instituições de Ensino
Acesso ao Sistema do Processo Seletivo de Estágio
Processo Seletivo de Estágio 2019
28/03/2019 - Aviso de Credenciamento de Instituições de Ensino
Acesso ao Sistema do Processo Seletivo de Estágio
Informações pelo e-mail: prt08.dgp@mpt.mp.br