MPT PA-AP reverte mais de R$ 2,6 milhões para o Instituto Evandro Chagas
Recurso será empregado em ações de vigilância e pesquisa desenvolvidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e é proveniente de acordo judicial com o Banco da Amazônia.
A 12ª Vara do Trabalho de Belém deferiu pedido de reversão de mais de R$ 2,6 milhões para o Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém. O valor será direcionado ao projeto “Ações de vigilância e pesquisa para o enfrentamento da pandemia de COVID-19”, desenvolvido em parceria com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP). A destinação é proveniente de acordo judicial milionário firmado com o Banco da Amazônia (BASA), nos autos de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT PA-AP), pela prática de assédio moral e desrespeito ao princípio do concurso público.
Ao todo, o IEC receberá R$ 2.623.323,84 para a aquisição de insumos, equipamentos, gastos com serviços, entre outros custos. As quatro vertentes do projeto incluem o sequenciamento genético do Sars-Cov2; a pesquisa da doença crônica pediátrica e manifestações severas da doença causada pelo coronavírus; as manifestações clínicas, resposta imunológica e expressão gênica de pacientes com COVID-19 e também a padronização de teste de sorologia para Sars-Cov2.
O IEC desenvolve ações nas áreas de pesquisas biomédicas e prestação de serviços em saúde pública. O Laboratório de Vírus Respiratórios atua como um Centro Nacional de Influenza (NIC) junto à Organização Mundial da Saúde (OMS) e é referência regional perante o Ministério da Saúde. Nesse contexto, o IEC tem desenvolvido seu trabalho na vigilância laboratorial de vírus respiratórios, como o SARS-CoV-2, e prestado apoio às equipes das secretarias estaduais e municipais de saúde, envolvidas na investigação dos casos de COVID-19, nos estados sob sua abrangência.
Condenação - A ação foi ajuizada em 2006 e culminou na condenação do BASA. Em 2020, foi homologado um acordo judicial entre a instituição e o MPT PA-AP, onde ficou estipulado o pagamento de R$ 7.084.058,00, dos quais R$ 2,5 milhões foram pagos imediatamente e o restante dividido em 4 parcelas semestrais a serem quitadas até dezembro de 2022.
Da quantia liberada, o MPT já fez reversões para obras de reforma, compra de equipamentos e investimento em projeto de pesquisa científica da Universidade Federal do Pará (UFPA), além de projeto de Especialização em Direito do Trabalho e Direitos Humanos para Auditores Fiscais do Trabalho, desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição. Também houve destinação para aquisição de cestas básicas a comunidades do Marajó durante a pandemia e à Campanha SOS Amazonas.
A instituição bancária também foi condenada ao cumprimento de diversas medidas, entre elas a somente admitir ou manter em seus quadros empregados públicos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados, e em especial os advogados da instituição, sofram assédio moral; não mais manipular, por qualquer meio, os certames públicos realizados para beneficiar candidatos por razões de cunho pessoal de seus administradores; e não mais proceder à dispensa de empregados por motivos discriminatórios ou retaliatórios.
ACPCiv 0029300-17.2006.5.08.0012
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação