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Companhia de Eletricidade do Amapá se compromete a pagar R$ 1,5 mi por praticar terceirização ilícita

CEA descumpriu termo extrajudicial firmado com o MPT em 2005, que previa a substituição pela empresa de empregados com contratação irregular por aprovados em concurso público

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MPF/AP pede à Justiça Federal que mantenha a condenação de ex-prefeito de Oiapoque

Raimundo Aguinaldo Rocha foi condenado por omitir dados sobre situação do trabalho infantil no município

 

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Justiça Federal condena criminalmente ex-prefeito de Oiapoque por descumprimento de requisições do MPT

Gestor omitiu informações sobre o trabalho infantil no município

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Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá recebe o novo procurador-chefe do MPT no PA/AP

Empossado início de outubro no cargo, Hideraldo Machado teve uma agenda extensa de reuniões com autoridades locais durante estadia na capital amapaense.

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MPT e MPE-AP expedem recomendação para que Estado do AP cumpra decisão de não contratar via Caixas Escolares

Documento desaprova a edição de leis que autorizem o Poder Executivo a abrir vagas de contrato administrativo destinadas às Unidades Descentralizadas de Educação, alegando a inconstitucionalidade de tais iniciativas segundo o STF.

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