Termo de Ajuste de Conduta foi assinado com o MPT no AP e prevê a conversão de dano moral coletivo em prestação de serviços de saúde a pacientes do hospital público Dr. Alberto Lima
Governador Waldez Góes responderá solidariamente por multas, caso governo descumpra determinação de repassar salários diretamente aos empregados de prestadoras que atrasarem pagamentos
Segundo ação ajuizada pelo MPT no Amapá, Unidade Descentralizada de Execução vem atrasando de modo reiterado salários na Educação, além de não depositar FGTS, prejudicando pelo menos 1.803 trabalhadores no Estado
Além do pagamento de multa, empresas do grupo NDR aceitaram firmar com o MPT acordo que autoriza adoção de um sistema de “cota social”, no qual aprendizes podem atuar junto a entidades filantrópicas, creches e escolas.
Termo de Cooperação Técnica foi assinado também por representantes do MPF, MPE, AGU, TCE e MPTC e visa à agilidade no intercâmbio de informações entre os órgãos