O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo que estabelecia restrições à concessão de cesta básica além de penalidades por meio de descontos do auxílio alimentação a empregados da Prossegur Brasil S.A.
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, à unanimidade, o entendimento de que são nulas as cláusulas de acordos coletivos que prorroguem a jornada de trabalho para além do previsto em lei, de forma a prejudicar a saúde e a segurança do trabalhador.
Instituições discutiram sobre a integração para o fortalecimento da iniciativa.
Com apoio de parceiros, entre eles o MPT, jovens percorrerão 9 Estados nordestinos, além do Pará, levando discussões sobre políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
Publicação traz artigos dos procuradores da 8ª Região Gisele Góes, José Cláudio Brito, Paulo Isan Coimbra e Sandoval Silva