O TAC objetiva proteger a integridade física e saúde dos trabalhadores, por meio da prevenção de acidentes e manutenção das condições de conforto e higiene.
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Proprietário firmou acordo com MPT para pagamento de verbas rescisórias, além de dano moral individual e coletivo.
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Encontro destacou ainda a importância da aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho infantil e de garantia de profissionalização
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Ação do MPT requereu que réu se abstivesse de instruir voto de trabalhadores do Município. Vídeo em que gestor se retrata não obedece termos estabelecidos na decisão.
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