Acordo firmado entre empresa de segurança e MPT reverte 2 veículos à fiscalização contra o trabalho escravo no PA

Elite serviços de Segurança foi alvo de ação de execução do Ministério Público do Trabalho por descumprir sentença transitada em julgado

A empresa Elite Serviços de Segurança Ltda. entregou dois automóveis do tipo 4X4 à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA), destinados às ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo rural no estado do Pará. A reversão dos veículos é resultante de ação de execução ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT PA/AP) em setembro de 2014, requerendo a aplicação de multa à empresa pelo descumprimento de sentença transitada em julgado.

Em junho de 2014, peritos do MPT realizaram inspeção no estabelecimento sede da Elite Serviços de Segurança, constatando diversas irregularidades na elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Além disso, o relatório de inspeção pericial destacou, dentre outras coisas, os autos de infração de n° 202.631.923 sobre "deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo auditor fiscal do trabalho" e de n° 202.267.711, sobre "deixar de consignar em registro mecânico ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e repouso efetivamente praticado pelo empregado nos estabelecimentos com mais de 10 empregados”.

Até a data da última fiscalização na empresa, essa vinha cumprindo as medidas para ajuste das pendências constatadas porém, caso reincida nas práticas irregulares, poderá ser alvo de nova execução trabalhista.

N° Processo MPT: PAJ 001434.2010.08.000/6 - 13

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação