Audiência Pública discute decisões automatizadas e direitos de trabalhadores de plataformas
Cenário atual revela respostas automáticas, falta de transparência e ausência de análise humana, deixando trabalhadores desprotegidos
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) realizou, na última sexta-feira (5), uma audiência pública para discutir o cumprimento do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas plataformas digitais de trabalho. O encontro reuniu sindicatos, associações, representantes de plataformas, advogados e trabalhadores de aplicativos de transporte, entrega e serviços. A iniciativa integra o Projeto Nacional Plataformas Digitais, conduzido pela CONAFRET/MPT, e busca enfrentar um cenário crescente no país: decisões automatizadas que impactam diretamente a renda e a dignidade de milhares de trabalhadores.
Durante a audiência, destacou-se que motoristas, entregadores e demais profissionais muitas vezes têm suas contas bloqueadas ou desativadas sem explicação clara, sem acesso aos dados utilizados e sem oportunidade real de defesa — violando direitos previstos na Constituição e na LGPD. Segundo o procurador do Trabalho Marcius Cruz, “quando um algoritmo decide sem permitir ao trabalhador acesso aos dados e às explicações sobre como melhorar seu desempenho, há violação ao devido processo informacional e aos direitos humanos. A tecnologia não pode ser instrumento de injustiça”.
Foram apresentados casos concretos do Pará, demonstrando como decisões algorítmicas podem gerar prejuízo financeiro imediato e comprometer o sustento familiar. Também foram discutidas jurisprudências nacionais e internacionais que reforçam a necessidade de transparência, revisão humana significativa e respeito ao devido processo informacional. Trabalhadores e representantes de associações relataram dificuldades enfrentadas no cotidiano das plataformas. A advogada Sol Correa destacou: “Nós conhecemos o Direito, mas quem conhece os fatos são os trabalhadores”.
O procurador Marcius Cruz observou que muitos trabalhadores recebem apenas respostas padronizadas, sem fundamentação e sem revisão humana efetiva, criando “um vazio de proteção, no qual o trabalhador não sabe o motivo da punição nem quando — ou se — poderá voltar a trabalhar”. Ele acrescentou que “decisões automatizadas não podem produzir efeitos tão graves sem um processo claro, acessível e verificável”, reforçando a necessidade de mecanismos reais de defesa.
A audiência reafirma o compromisso do MPT em promover uma economia digital baseada em transparência, justiça e respeito aos direitos fundamentais de trabalhadores que dependem das plataformas para sobreviver.
PA-PROMO 000855.2024.08.000/8
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação