Decisão, proferida nos autos de ação do MPT, também proíbe donos de estabelecimento de contratar ou manter crianças e adolescentes, incluindo membros da família, em situação irregular

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Ministério Público do Trabalho compartilhará stand na Green Zone com Ministério Público Federal

Valor é proveniente de indenizações e multas por descumprimento da legislação trabalhista envolvendo empresas do setor madeireiro

Proteção territorial, estratégias de comunicação, desenvolvimento socioeconômico comunitário e trabalho digno foram alguns dos temas debatidos