Cadastro viabilizará o levantamento de potenciais entidades beneficiárias em destinações de multas decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais
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Ação de MPT requereu o cumprimento do percentual previsto em lei, além do pagamento de indenização no valor de R$ 300.000 por danos morais coletivos
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Implantação do sistema garante automação do Judiciário e agilidade na conclusão dos processos
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Em 2009, o MPT em Marabá (PA) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, requerendo o cumprimento de diversas obrigações de prevenção a riscos ambientais.
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