Sentença foi proferida em ação de autoria do MPT, que apurou que a empresa violou a legislação ao não emitir CATs e notificações do SINAN de diversos empregados, instrumentos fundamentais de vigilância em saúde do trabalhador
Empresa deve assumir publicamente sua responsabilidade e pedir desculpas aos trabalhadores e à sociedade brasileira
Após o flagrante, dono da propriedade firmou Termos de Ajuste de Conduta com o MPT e deverá pagar R$ 93.500,00 em danos morais individuais aos trabalhadores e um montante a título de dano moral coletivo
Proprietário de fazenda agropecuária firmou Termos de Ajuste de Conduta com o MPT e pagará o total de R$ 1.040.000,00 em dano moral individual aos trabalhadores, além de dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00.
TAC firmado pelo MTE contém diversas ilegalidades e fragiliza a Política Nacional de Combate ao Trabalho Escravo