MPT realiza audiência pública sobre uso de dados e punições automatizadas em plataformas digitais

Foram convidadas empresas de plataformas digitais que atuam no Pará e no Amapá, além de sindicatos, associações e coletivos de trabalhadores por aplicativo

 

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) realizará no dia 5 de dezembro de 2025, às 9h, audiência pública para debater o cumprimento do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto das plataformas digitais de trabalho. A audiência será presencial, no auditório do órgão, localizado na Avenida Governador José Malcher, nº 652, bairro de Nazaré, em Belém/PA, com possibilidade de participação por videoconferência para convidados de outros municípios a partir das 8h30, para registro de presença.

O evento integra o Projeto Estratégico Nacional “Plataformas Digitais”, conduzido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do MPT, e tem como foco a transparência no uso de dados pessoais e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores que atuam por meio de aplicativos. O objetivo central é discutir formas de impedir que penalidades, bloqueios e desligamentos sejam aplicados de maneira automatizada, sem transparência, sem acesso prévio ao conteúdo que embasou a decisão e sem possibilidade de defesa pelos trabalhadores, em afronta à LGPD e a princípios como dignidade humana, autodeterminação informativa e não discriminação.

Foram convidadas empresas de plataformas digitais que atuam no Pará e no Amapá, bem como sindicatos, associações e coletivos de trabalhadores por aplicativo, reforçando o compromisso institucional do MPT com a promoção de relações laborais justas, transparentes e alinhadas à proteção de dados pessoais.

PA-PROMO 000855.2024.08.000/8

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação