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Liminar determina que UDE da Educação no AP pague salários e recolha FGTS no prazo legal

Segundo ação ajuizada pelo MPT no Amapá, Unidade Descentralizada de Execução vem atrasando de modo reiterado salários na Educação, além de não depositar FGTS, prejudicando pelo menos 1.803 trabalhadores no Estado

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NDR Empreendimentos pagará R$ 110 mil na forma de cursos profissionalizantes por não contratar aprendizes

Além do pagamento de multa, empresas do grupo NDR aceitaram firmar com o MPT acordo que autoriza adoção de um sistema de “cota social”, no qual aprendizes podem atuar junto a entidades filantrópicas, creches e escolas.

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MPT e parceiros firmam compromisso para instituição do Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Amapá

Termo de Cooperação Técnica foi assinado também por representantes do MPF, MPE, AGU, TCE e MPTC e visa à agilidade no intercâmbio de informações entre os órgãos

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Companhia de Eletricidade do Amapá se compromete a pagar R$ 1,5 mi por praticar terceirização ilícita

CEA descumpriu termo extrajudicial firmado com o MPT em 2005, que previa a substituição pela empresa de empregados com contratação irregular por aprovados em concurso público

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MPF/AP pede à Justiça Federal que mantenha a condenação de ex-prefeito de Oiapoque

Raimundo Aguinaldo Rocha foi condenado por omitir dados sobre situação do trabalho infantil no município

 

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PTM MACAPÁ: Avenida Fab, 285 – Central – Macapá/Amapá CEP: 68900-073 - Fone: 96 3213-6500/6501
PTM MARABÁ: Rodovia Transamazônica, nº 1076, Bairro Amapá, CEP 68502-700 - Fone: (94) 3323-7300 
PTM SANTARÉM: Avenida São Sebastião, 1080 - Santa Clara – Santarém/Pará CEP: 68005-090 - Fone: (93) 3512-2800
Atendimento ao público: de 8h às 13h / Funcionamento: 8h às 16h
 

 

 

 

 

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