O Ministério Público do Trabalho ingressou (4/06) com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra o Estado do Pará, para a liberação de acesso ao SER – Sistema Estadual de Regulação. O acesso havia sido negado anteriormente pela Secretaria de Estado de Saúde do Pará.

Estado e município têm 12 horas para manifestação sobre decisão da Justiça.

A liminar foi concedida pela 4ª Vara do Trabalho de Marabá, em 18/05, tendo em vista as precárias condições de saúde e segurança dos trabalhadores do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e do Instituto Médico Legal de Marabá, conforme apurado pelo MPT.

O Ministério Público do Trabalho no município de Marabá, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, ajuizaram ação civil pública - em caráter de urgência - que pleiteava o deferimento de medidas emergenciais específicas contra a propagação do vírus Covid19 e a salvaguarda da saúde e da vida dos trabalhadores e custodiados dos Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes - (CRAMA) e Centro de Recuperação Feminina (CRF).

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador do Trabalho Allan de Miranda Bruno, participou na última segunda-feira, 25/05, de reunião de trabalho da Comissão de Direitos Humanos da ALEPA.