No Pará, MPT requer condenação da JBS em, no mínimo, R$118 milhões por trabalho escravo na cadeia produtiva da pecuária

Escrito por ASCOM em .

De 2014 a 2025, empresa manteve relações comerciais com pecuaristas autuados por trabalho escravo. Transações permaneceram mesmo após a inclusão dos fornecedores no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas a de escravo do MTE

 

O Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) ingressou com ação civil pública contra a JBS S.A., na Vara do Trabalho de Xinguara/PA, após constatar em investigação que a empresa possui, em sua cadeia produtiva na pecuária, mão de obra em condições análogas às de escravo. Durante o período investigado, no Estado do Pará, houve resgate de trabalhadores em propriedades de pecuaristas diretamente vinculados à JBS nos anos de 2014, 2018, 2021, 2022 e 2025, totalizando 53 resgatados. Mesmo tendo ciência da situação, a empresa manteve transações comerciais com esses fornecedores incluídos na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “demonstrando um padrão sistemático de negligência”, segundo o MPT.

De 2014 a 2025, a JBS estabeleceu transações comerciais com 7 pecuaristas flagrados em operações do grupo especial de fiscalização móvel, ocorridas nos municípios paraenses de Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Novo Repartimento, Pacajá, Brasil Novo, Uruará e Cumaru do Norte. Para o Ministério Público do Trabalho, a JBS, na condição de empresa líder, tinha o dever de monitorar todas as etapas de sua cadeia produtiva, no Estado, adotando práticas para prevenir, identificar e corrigir violações aos direitos trabalhistas fundamentais, conforme imposto pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.

A ação proposta pelo MPT requer a condenação da JBS ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 118.941.340,55, correspondente ao total das transações comerciais documentadas com fornecedores flagrados por trabalho análogo à escravidão no período investigado. Além disso, também é requerida a imposição de obrigações de fazer e de não fazer em relação à própria empresa, suas eventuais subsidiárias, filiais, subcontratadas, fornecedores diretos ou indiretos localizados no Estado do Pará, inseridos na cadeia produtiva da pecuária, a partir de 44 diretrizes. 

Investigação
 
A ação civil pública é um dos frutos do Projeto Reação em Cadeia, implementado pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de rastrear e responsabilizar empresas líderes de cadeias produtivas que se beneficiam, em suas relações comerciais, do trabalho em condições análogas à escravidão. No Pará, o MPT instaurou procedimento promocional para implementação do referido projeto na cadeia da pecuária, com enfoque no gado bovino, quando identificou as empresas líderes no processamento de carne bovina que estariam se beneficiando – direta ou indiretamente – de relações comerciais com fornecedores envolvidos em trabalho escravo.

O rastreamento da cadeia da JBS ocorreu a partir do cruzamento de dados fiscais com informações constantes na “Lista Suja” do MTE, bem como a partir de Relatórios de Fiscalizações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), analisados por meio de estudo desenvolvido pela Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF), tornando possível o mapeamento de fluxos comerciais entre fornecedores e produtores de carne bovina no Estado do Pará.

A documentação comprobatória das transações financeiras realizadas entre a JBS S.A. e empregadores que figuraram na “Lista Suja” do trabalho escravo foi anexada aos relatórios da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE/MPT) e obtida por meio de consulta aos sites do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) e demonstra a inexistência ou ineficácia de medidas de diligência em direitos humanos por parte da empresa ré. 

O cruzamento de dados revelou que a JBS S.A. manteve relações comerciais regulares e duradouras com fornecedores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, adquirindo insumos para sua atividade econômica, consistente na produção e comercialização de gêneros alimentícios, dentre eles, carne bovina.

Setor Econômico

Em 2025, a atividade agropecuária registrou R$ 775,3 bilhões de valor adicionado bruto (crescimento de 11,7%), representando participação aproximada de 6,1% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o que foi fortemente impulsionado pela pecuária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em 2024, especificamente no setor da bovinocultura, o Brasil se manteve como detentor do maior rebanho bovino comercial do mundo, estimado em 194 milhões de cabeças – o equivalente a 11,6% do rebanho global.

Nesse cenário, a JBS figura como a maior produtora de proteína animal do mundo e está presente em mais de 20 países, com 280 mil funcionários. No Brasil, a empresa possui operações em 16 Estados e no Distrito Federal, com mais de 158 mil empregados. Somente no Estado do Pará, a empresa possui atividades em 6 fábricas e 1 centro de distribuição nos Municípios de Marituba, Tucumã, Marabá, Santana do Araguaia, Conceição do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, contabilizando cerca de 4 mil empregados e estabelecendo parcerias comerciais com mais de 2 mil pecuaristas, os quais são responsáveis pelo fornecimento de animais e produtos derivados.

O setor da pecuária bovina acumula o maior número de trabalhadores resgatados no país, estando constantemente associado, na região amazônica, ao desmatamento ilegal, à grilagem de terras e à ocupação de territórios indígenas.

 

ACPCiv 0000318-44.2026.5.08.0124

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

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