MPT, Estado do Amapá, Tribunal de Justiça e outras instituições assinam Carta de Compromisso para a Socioeducação no AP

Dentre os pactos firmados constam a promoção e o acesso a direitos e serviços públicos a adolescentes e jovens durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas, como a aprendizagem e a qualificação profissional.

 

Uma Carta Compromisso que visa ao aprimoramento das políticas públicas voltadas a adolescentes e jovens durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas foi assinada pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Governo do Estado do Amapá, Ministério Público Estadual (MPAP), Defensoria Pública do Estado do Amapá, Prefeitura Municipal de Macapá, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amapá e pelos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento prevê a realização de ações articuladas intersetoriais, com o objetivo de garantir direitos aos jovens que cometeram atos infracionais e oportunizar a mudança de trajetórias.

Dentre as previsões da Carta constam a realização de eventos de formação, pesquisas, intercâmbio de conhecimentos, estudos e iniciativas relativas ao funcionamento de programas socioeducativos e a rede de atendimento aos adolescentes e jovens que participam ou participaram desses programas; a seleção, disseminação e compartilhamento de práticas exitosas na área; e a capacitação, nas modalidades presencial e a distância, de profissionais do sistema de garantia de direitos, como gestores, técnicos, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e outros atores que atuam com as políticas socioeducativas.

As instituições também assumiram compromisso com a oferta de atendimento inicial integrado ao adolescente autor de ato infracional e de programa de atendimento após o cumprimento da medida socioeducativa. Da mesma forma, deverá ser ampliada a realização de audiências concentradas em parceria com o Poder Executivo estadual e municipal e fortalecidos setores e núcleos relativos à infância e adolescência no âmbito do sistema de justiça e de segurança pública estadual.

Quanto à promoção de novas oportunidades, a Carta prevê a elaboração e pactuação de fluxos interinstitucionais de promoção e acesso a direitos e serviços públicos a adolescentes e jovens durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente, relativas à educação, saúde, esporte, transporte, cultura, documentação e promoção da aprendizagem e qualificação profissional, inclusive com a possibilidade de parcerias com o setor privado.

O poder público também deverá proceder à avaliação e reformulação dos Planos Decenais municipais e estadual do Atendimento Socioeducativo; estabelecer e fortalecer as Comissões Intersetoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos municípios amapaenses; ampliar o orçamento público municipal e estadual relativo ao atendimento de adolescentes e jovens, especialmente, em e pós cumprimento de medidas socioeducativas; implantar o Núcleo de Atendimento Integrado (NAl); e fomentar a adesão municipal à Política Nacional de Atendimento à Saúde do/a Adolescente em conflito com a lei (PNAISARI).

 

Leia a íntegra da Carta de Compromisso

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação