Em acordo com a Pampa Exportações, MPT garante doação de papel a escolas públicas em Belém

Escolas municipais e estaduais receberam uma centena de resmas de papel dentro da campanha “Tem crianças precisando de nós”

 

Um acordo firmado, no final de março, entre o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PAAP) e a Pampa Exportações, que atua na industrialização de madeira, estabeleceu, dentre outras coisas, que a empresa adquira e doe dez caixas com dez resmas de papel branco A4, cada uma, para escolas públicas estaduais e municipais em Belém (PA).

A conciliação foi celebrada entre as partes após a empresa ter descumprido um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2016 com o MPT. O TAC previa nove obrigações relativas a pagamento de salário, depósito de FGTS e outras questões. Posteriorente, foram apresentadas denúncias ao MPT, reportando atrasos salariais, débitos de FGTS e, inclusive, o início de um movimento de paralisação por parte dos empregados.

O Ministério Público do Trabalho ingressou na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento da multa pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, além do cumprimento das seguintes obrigações: efetuar, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado; depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS; e depositar, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada do trabalhador, durante a vigência do contrato de trabalho, em valores atualizados.

Segundo o acordo feito nos autos do processo, além de cumprir a legislação trabalhista, a empresa se comprometeu a pagar multa no valor de R$490.958,29 em 60 parcelas de R$8.182,63. O valor utilizado na aquisição das resmas de papel será abatido do valor da primeira parcela paga.

Processo: 0000660-08.2018.5.08.0004

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação