CODEM e MPT entram em acordo sobre reforma do edifício-sede da Companhia, situado na Av. Nazaré, em Belém
Ação de autoria do Ministério Público do Trabalho requereu que Companhia de Desenvolvimento realizasse obras urgentes, considerando riscos à integridade física e mental de trabalhadores. Fase de execução deve ser concluída até fevereiro de 2026
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT) e a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) entraram em acordo em processo que requereu reformas urgentes no edifício-sede da CODEM, situado na Avenida Nazaré, na capital paraense. A 18ª Vara do Trabalho de Belém acolheu pedido do MPT em ação civil pública e determinou a reforma integral do prédio a fim de sanar problemas estruturais graves apontados pela Defesa Civil e perícia do MPT, como infiltrações, goteiras, instalações elétricas inadequadas e ausência de execução de projeto contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Segundo o acordo, a CODEM compromete-se a executar a reforma da sua sede no que diz respeito à parte elétrica interna e externa, abrangendo a parte estrutural do imóvel, conserto do telhado, reparo de infiltrações, goteiras e empolamento, conforme as especificações feitas pela Defesa Civil. Foi estipulado prazo até fevereiro de 2026 para conclusão das obras. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5.000,00.
A Companhia de Desenvolvimento e Administração também foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, que serão revertidos ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).
O caso
O Ministério Público do Trabalho recebeu, em janeiro de 2021, denúncia sobre as más condições estruturais na sede da CODEM, em Belém. Entre os problemas apontados estavam a falta de manutenção em máquinas e equipamentos, a ausência de medidas de segurança para proteger os funcionários, a não realização de manutenção preventiva e corretiva, além de fiações expostas e salas sem climatização adequada.
Para apurar os fatos, o MPT abriu um Inquérito Civil e notificou a CODEM para prestar esclarecimentos. Em abril daquele ano, a empresa admitiu que a Defesa Civil já havia identificado a necessidade urgente de reparos na rede elétrica e apresentou laudo técnico, afirmando ter iniciado processo para contratar os serviços de reforma. O MPT também enviou equipe pericial ao local para verificar as condições do prédio.
Mesmo após várias tentativas de solução por vias extrajudiciais e prorrogações de prazo desde 2021, o MPT verificou que a CODEM não fez as reformas necessárias. Diante disso, foi ajuizada ação civil pública para garantir a realização dos reparos e um ambiente seguro e adequado para os trabalhadores.
ACPCiv 0000662-23.2024.5.08.0018
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação