Atendendo a pedido feito pelo MPT em ação civil pública, Justiça determina que empresa em Belém cesse prática de trabalho infantil

Pedido do MPT busca garantir que as crianças cresçam livres da violência e exploração

 

A 7ª Vara do Trabalho de Belém acatou pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), em ação civil pública, contra a empresa Ana Comércio de Artigos de Armarinho Ltda, localizada no centro comercial da capital. A decisão determina que os responsáveis pelo empreendimento se abstenham de recrutar, contratar e/ou manter crianças e adolescentes, sob sua responsabilidade, incluindo os membros da família dos sócios.

A ação movida pelo MPT destaca o dever dos pais de cuidado com seus filhos, como dispõe o art. 229 da  Constituição de 1988, o que foi negligenciado pelos donos da empresa. Segundo denúncia apurada pelo MPT, o proprietário foi preso preventivamente, durante a operação “Dragão de Jade” da Polícia Civil do Pará, por torturar fisicamente e psicologicamente os quatro filhos. Ainda segundo a investigação, ele, juntamente com sua esposa, também obrigava as crianças a realizar atendimentos na loja, o que configura exploração do trabalho infantil, tendo em vista que o filho mais velho possui apenas 11 anos de idade. 

O descumprimento da liminar implica em multa diária de R$1 mil por pessoa encontrada em situação irregular, a ser revertida a entidade pública ou privada indicada oportunamente pelo MPT. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é proibido qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos, a partir desta idade só é permitida a realização de atividades remuneradas apenas na condição de aprendiz.

Denuncie - Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer a denúncia em diferentes canais: Ministério Público do Trabalho (www.mpt.mp.br); ouvidorias dos tribunais da Justiça do Trabalho; Conselho Tutelar de sua cidade; Delegacia Regional do Trabalho mais próxima e Secretarias de Assistência Social. Outra forma rápida e simples é no Disque 100.

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação