MPT PA-AP participa de ato em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho

Manifesto aconteceu em vários estados do Brasil e defende a Emenda Constitucional 45/2004

 

Representando o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, os procuradores do Trabalho Rejane Alves (procuradora-chefe), Silvia Silva e José Carlos Azevedo participaram hoje (7) de ato em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho. Em Belém, o manifesto foi realizado em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mas contou com adesão de várias entidades no Brasil inteiro.

A ato defende a Emenda Constitucional n° 45/2004, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, mesmo após o surgimento de novos modelos laborais.

Associações de operadores do Direito do Trabalho veem com preocupação a recente decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal de suspender a tramitação de processos que discutem a “pejotização” (contratação de pessoa física como jurídica). Para as entidades “permitir a ‘pejotização’ com base em contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços abre precedente para a precarização das relações de trabalho”.

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação