Justiça concede liminar em ação proposta pelo MPT para acesso ao sistema de gestão de leitos no Pará
O Ministério Público do Trabalho ingressou (4/06) com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra o Estado do Pará, para a liberação de acesso ao SER – Sistema Estadual de Regulação. O acesso havia sido negado anteriormente pela Secretaria de Estado de Saúde do Pará.
O SER é o sistema de gestão que regula a disponibilidade de leitos no Estado e possui os dados de todas as solicitações de internações, consultas médicas e outros tratamentos, lotação de hospitais, necessidade de ambulância para transferência de pacientes. O MPT solicitou ainda acesso às escalas das equipes de saúde, nos hospitais do Estado e no Município de Belém, que estão prestando atendimento a pacientes de Covid-19, em especial do Hospital de Campanha e Hospital Abelardo Santos.
A Justiça do Trabalho considerou (7/06) que essas informações estão diretamente ligadas às atividades institucionais do MPT, ou seja, são de extrema importância para a atuação da instituição, considerando o número crescente de procedimentos decorrentes da Covid-19 em relação à lotação dos hospitais, e, consequentemente a possível sobrecarga de trabalho das equipes hospitalares que atuam nos referidos hospitais e no transporte de pacientes de Covid-19.
A juíza da 10ª Vara do Trabalho garantiu que seja disponibilizado ao MPT, o acesso ao SER e às demais informações solicitadas na Ação: quantitativo de profissionais de saúde que prestam atendimento e faleceram vítimas da Covid-19, no Estado do Pará, em especial no Hospital de Campanha e Hospital Abelardo Santos; lista das equipes hospitalares e planejamento da escala dos plantões médicos, dos meses de maio e junho de 2020, e determinou ainda que a mesma lista também seja divulgada no site institucional do Estado do Pará, de modo a dar ampla divulgação à população, em respeito ao princípio da publicidade e transparência.
O risco de colapso dos sistemas de saúde aumenta consideravelmente com os agravos à saúde dos trabalhadores das equipes de saúde, afinal são cada vez mais frequentes notícias de morte e contaminação de trabalhadores nesta área.
Assim, são fundamentais as medidas de acompanhamento para preservação física e psicológica dos trabalhadores, em especial das equipes médicas dos hospitais e de ambulâncias, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários. ”Considero as informações de extrema relevância para que o MPT possa monitorar e acompanhar o grau de lotação dos hospitais, das equipes envolvidas nas ambulância e no transporte de pacientes, para que possa adotar qualquer medida no âmbito ministerial ou judicial para fins de proteger a classe trabalhadora hospitalar e envolvidas nas ambulâncias”, ressaltou Sandoval Alves da Silva, Procurador do Trabalho.
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Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação