Município de Salinópolis reforma feira com recursos provenientes de acordo com o MPT
Pagamento de precatórios foi revertido à obra da Feira Municipal de Salinópolis, que teve estruturas revitalizadas.
Localizado ao norte da capital paraense, o município de Salinópolis entregou, no último mês de julho, a nova feira coberta “Moacir Pereira Lima”, também conhecida como Feira da Ponta da Agulha. A reforma do espaço foi custeada com recursos provenientes de precatórios, que são requisições de pagamento feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em razão de decisão judicial definitiva e condenatória.
No caso em questão, o recurso destinado à revitalização da feira é proveniente de condenação imposta ao Município de Salinópolis por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT). No documento, o poder municipal se comprometia a sanar diversas irregularidades relacionadas às condições do meio ambiente de trabalho dentro do munícipio, principalmente quanto à execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Em 2007, o MPT requereu à justiça a cobrança da multa prevista no TAC, uma vez que o Município não havia cumprido as obrigações nele enumeradas. Em 2015, o Ministério Público do Trabalho reconheceu os esforços da Prefeitura de Salinópolis em solucionar as pendências relacionadas ao meio ambiente de trabalho, porém não abriu mão do pagamento da multa.
Em 2016, as partes acordaram a reversão do pagamento de precatórios no valor de R$ 700 mil à própria comunidade local, a partir da reforma da Feira da Ponta da Agulha. O espaço teve suas estruturas revitalizadas, bem como os boxes de frutas e mariscos, melhorando, assim, o acesso para a população e a qualidade do ambiente de trabalho dos feirantes.
AE 1385.2007.08.000/0-11
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação