TV Liberal volta a descumprir sentença trabalhista e pagará R$ 100 mil em acordo com MPT

Escrito por ASCOM em .

Ação Civil Pública movida em 2010 pelo Ministério Público do Trabalho requeria, entre outras coisas, que TV regularizasse jornada de empregados

A TV Liberal S/A pagará multa de R$ 100 mil por descumprir decisão judicial em ação trabalhista de autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT). O valor foi ajustado em acordo firmado na semana passada com o MPT, após a empresa voltar a descumprir sentença proferida em 2010 pela Justiça do Trabalho.

Naquele ano, uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida pelo Ministério Público do Trabalho após receber denúncias de que a TV Liberal estaria cometendo irregularidades trabalhistas relativas principalmente à prorrogação de jornada de trabalho além do limite legal, não concessão de vales transportes e atrasos no pagamento das parcelas referentes às rescisões de contrato de trabalho.

Nos anos seguintes, a empresa chegou a firmar acordos judiciais com o MPT a fim de sanar as irregularidades, no entanto, no ano passado, fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/PA) constatou que a ré vinha descumprindo os itens “b”, “c” e “d” da sentença, relativos, respectivamente, à prorrogação de jornada, concessão de descanso semanal remunerado e fornecimento de vales transporte.

No acordo estabelecido entre as partes no último dia 13, ficou previsto que a TV Liberal pagará R$ 100 mil de multa, além de ter de cumprir os itens infringidos da sentença sob pena de novas cobranças.

 

TRT8: ACP Nº 0001101-52.2010.5.08.0009
MPT PA/AP: PAJ 000933.2010.08.000/7 - 04

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

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