Empresa que presta serviços em estacionamentos privados de Belém efetivará freelancers

Em acordo com o MPT, MF Eventos e Serviços, prestadora da IntelPark Estacionamento, se comprometeu a regularizar trabalhadores

Desde 31 de março de 2017, com a sanção da chamada Lei da Terceirização, passou a ser permitida a subcontratação de serviços para todas as áreas, inclusive aquelas antes consideradas atividades finalísticas das empresas. Com o novo contexto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atuado com o objetivo de resguardar os direitos dos trabalhadores terceirizados. Esse foi o caso do acordo, firmado no último dia 13, entre o MPT PA/AP e a MF Eventos e Serviços, empresa prestadora da Intelpark Estacionamento, operadora de diversos estacionamentos privados de Belém (PA).

Em audiência realizada na sede do órgão, na capital paraense, a MF assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, se comprometendo a contratar trabalhadores que atuavam de maneira autônoma, também conhecidos como Freelancers, nos estacionamentos operados pela Intelpark.

A empresa deverá assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os empregados contratados e dos que vier a contratar, bem como registrá-los em livro próprio, não permitindo que nenhum deles trabalhe sem registro. Em caso de descumprimento, a MF estará sujeita ao pagamento de multa mensal de R$ 1 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

IC 001709.2016.08.000/9

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação