• Procuradorias
  • PRT Belém
  • Ato Público repudia Portaria do Ministério do Trabalho que altera conceito de trabalho escravo

Ato Público repudia Portaria do Ministério do Trabalho que altera conceito de trabalho escravo

Manifestação organizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho conta com apoio do MPT PA/AP, TRT8 e AMATRA8.

 

A Portaria 1.129/MTB/2017, assinada pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira e publicada no último dia 16 de outubro, é alvo de ato de repúdio a ser realizado hoje (26), em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Travessa Dom Pedro I), em Belém. A manifestação, organizada pela Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT/PA), conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA 8).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, no dia 17 deste mês, recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTB), considerando que o texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja de empregadores que adotam tal prática.

Na recomendação, MPT e MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Uma liminar, concedida terça-feira (24) pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspende os efeitos da portaria até o julgamento do mérito de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Serviço:

Ato Público de Repúdio à Publicação da Portaria 1.129/MTB/2017

Data: 26 de outubro de 2017

Hora: das 9h30 às 11h30

Local: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Travessa Dom Pedro I)

 

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Imprimir