• Procuradorias
  • PRT Belém
  • Coelho de Souza firma compromisso com o MPT e passará a assinar Carteira de Trabalho de advogados

Sobre a Reforma Trabalhista

Coelho de Souza firma compromisso com o MPT e passará a assinar Carteira de Trabalho de advogados

Escritório de advocacia não mais contratará advogados como prestadores de serviço quando presentes requisitos da relação de emprego

O Escritório Coelho de Souza – Sociedade de Advogados firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT) e passará a anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus advogados. De acordo com o documento, o escritório não mais irá contratar “profissional advogado como prestador de serviço, associado ou inseri-lo no seu contrato social, quando presentes os pressupostos constantes dos artigos 2° e 3° da CLT”, que dispõem sobre a caracterização do vínculo de emprego.

Após a assinatura do Termo de Compromisso perante o MPT, o escritório se abriga a cumprir a legislação trabalhista e previdenciária em vigor, especialmente quando à anotação de CTPS. Advogados correspondestes e audiencistas ainda poderão ser contratados como prestadores desde que inexistentes os pressupostos de caraterização de vínculo.

O Ministério Público do Trabalho, diretamente ou por meio da Superintendência Regional do Trabalho, fiscalizará o fiel cumprimento das obrigações ajustadas no Termo e da situação atualizada dos trabalhadores. O compromisso é válido por prazo indeterminado e irrevogável, salvo aditamento firmado com anuência do MPT. Em caso de descumprimento do pactuado, será cobrada multa por cláusula descumprida, a cada nova constatação.

 

MEDIAÇÃO N° 001718.2016.08.000/1

 

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

Imprimir