Câmara Municipal de Belém nomeia os 40 aprovados em concurso de 2012

 CMB apresentou, em audiência com o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado, edital de convocação dos candidatos. Prazo fixado pela Justiça expiraria dia 25.

Em audiência realizada no último dia 24, representantes da Câmara Municipal de Belém (CMB) apresentaram ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE) o Edital n° 001/2015, publicado em 17 de março de 2015 no Diário oficial do Município, que convoca aprovados no Concurso n° 01/2012. Os candidatos ocuparão os cargos de agente de serviços gerais, agente de portaria, eletricista e agente administrativo legislativo.

A proposta inicial feita pela CMB ao Ministério Público previa a nomeação de apenas 12 candidatos em caráter imediato, cumprindo parcialmente decisão judicial referente à ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo MPT e MPE. Durante a audiência realizada na semana passada, representantes da CMB apresentaram a convocação de todos os 40 aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertados no concurso.

Questionados sobre os recursos utilizados para nomear os novos servidores, os representantes da Câmara alegaram diminuição no repasse destinado à CMB, o que obrigou a não efetuação de reajuste a vereadores e assessores no ano de 2015, além do enxugamento da folha de pagamento da casa com o corte de gratificações conferidas aos funcionários do órgão. Tal situação deve ainda ser verificada pelo Ministério Público.

MPT e MPE reiteraram a requisição, feita à CMB na audiência do dia 10 de fevereiro, quanto à apresentação de listagem com o nome de todos os servidores que laboram na Câmara, as respectivas portarias de nomeação, com número e data, cargo ocupado e valor recebido, inclusive dos ocupantes de cargo em comissão, indicando especificamente os gabinetes de vereador em que estão lotados, lista de servidores cedidos com ou sem ônus para a casa, lista de temporários e terceirizados. Tais informações servirão para que seja estudada a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, nos termos da decisão judicial já existente. A Câmara Municipal de Belém terá prazo de 60 dias para apresentação das requisições assim como para a comprovação da posse dos 40 nomeados.

 

N° Processo Judicial TJPA: ACP 0048819-09.2010.8.14.0301
N° Processo MPT: PAJ 001407.2010.08.000/3

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação