MPT, MPE e SEMEC firmam Termo de Concretização dos Direitos Humanos

Acordo prevê a nomeação de candidatos classificados em cadastro de reserva no concurso 001/2011/SEMEC e a conclusão de estudo de necessidade de pessoal da Secretaria.

 

A Secretaria Municipal de Educação – SEMEC nomeará, no mínimo, mais 202 candidatos classificados no concurso público 001/2011/SEMEC, em cadastro de reserva, para cargos antes ocupados por “serviço de terceiros pessoa física”. As nomeações ocorrerão à medida que forem sendo distratados os contratos precários, relativos a funções previstas no certame. O efetivo exercício dos 202 concursados deve ocorrer até o início do segundo período do ano letivo de 2015.

O compromisso foi firmado pela Secretaria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPE), no sentido de eliminar a precariedade na relação laboral no município de Belém e fortalecer o direito à educação fornecida pela municipalidade. Ao todo, já foram feitas 1.715 nomeações para o concurso público 001/2011/SEMEC, prorrogado até 15 de junho de 2016. O certame, que ofertou 1288 vagas para os cargos de professores e de técnicos pedagógicos, contabiliza, até o momento, 1208 candidatos classificados e nomeados e outros 507 chamados do cadastro de reserva.

De acordo com o Termo de Concretização dos Direitos Humanos (TCDH) assinado, a SEMEC irá realizar novos concursos em caso de comprovada necessidade, tão logo se encerre a validade do vigente; abster-se de contratar para funções que configurem desvirtuamento da lei que autoriza a contratação temporária; distratar, até 30 de maio de 2016, todo o grupo de despesa sob a rubrica “outras despesas correntes” e elemento de despesa “serviço de terceiros pessoa física”; não terceirizar atividades fim; e fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciárias por parte de suas prestadoras.

Dentre as medidas de concretização firmadas no acordo pela Secretaria Municipal de Educação constam também a conclusão de estudo de necessidade de pessoal e o encaminhamento de proposta de Projeto de Lei para a criação, alteração, transformação e extinção de cargos públicos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, até 30 de maio de 2015.

N° Processo MPT: IC 001755.2012.08.000/0 - 23

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação