Grupo BBF firma acordo com MPT PA-AP para regularizar a contratação de pessoas com deficiência

Termo de Ajuste de Conduta pretende garantir o preenchimento obrigatório das vagas reservadas por lei a PCDs e reabilitados

A Brasil Biofuels Reflorestamento Indústria e Comércio S.A. (BBF) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), que estabeleceu 8 obrigações para garantir a contratação e permanência, no quadro de funcionários da empresa, de pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados da Previdência Social. O acordo tem natureza extrajudicial, mas pode ser cobrado na Justiça do Trabalho se descumprido.

Além do preenchimento da cota legal de vagas para PCDs, o TAC prevê a oferta anual de um curso gratuito de capacitação profissional para pessoas com deficiência, com pagamento de bolsa mensal no valor de R$ 300,00 aos alunos. O curso deve ser oferecido pela BBF, com disponibilização de 40 vagas anuais para maiores de 16 anos com ensino fundamental completo, ao longo de seis anos.

As cláusulas do TAC abrangem matriz e filiais da empresa, atuais e futuras, situadas no estado do Pará.

IC Nº 000256.2023.08.000/2-13

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação