Acordo entre MPT e Miralha & Ramos garante doação de equipamentos ao Posto de Atendimento ao Imigrante

Vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Imigrante (PAAHM) atua no combate ao tráfico de pessoas e no acolhimento de brasileiros deportados.

O enfrentamento ao tráfico de pessoas ganhou reforço em Belém. É que o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Imigrante (PAAHM), da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), recebeu a doação de equipamentos de informática por meio de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Miralha & Ramos LTDA ME. A empresa, que atua no segmento de aluguel de trajes, foi condenada por prorrogar ilegalmente a jornada normal de trabalho e desobedecer o intervalo mínimo para repouso e alimentação dos seus trabalhadores, bem como não permitir que registrassem livremente os pontos com os horários de entrada e saída verdadeiramente praticados.

O acordo judicial firmado garantiu a implementação pela empresa do ponto eletrônico, além do pagamento de indenização por danos causados a interesses coletivos revertido em doações. No total, o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Imigrante recebeu: 1 gabinete de mesa com mouse e teclado; 2 notebooks; 1 impressora e 1 projetor multimídia. Anteriormente, a Miralha & Ramos já havia quitado parte do valor requerido como indenização, depositando R$ 7 mil em favor do Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente, para desenvolvimento de campanhas e demais atividades no Estado do Pará.

O PAAHM é vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e funciona no Aeroporto Internacional de Belém. O posto foi criado para atuar no combate ao tráfico de pessoas para exploração sexual e garantir amplo apoio aos brasileiros deportados e inadmitidos que regressam ao Brasil. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o número de vítimas do tráfico de seres humanos ultrapassa os dois milhões em todo o mundo e movimenta em torno de 32 bilhões de dólares anualmente, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas.

N° Processo TRT8  nº 0000726-40.2013.5.08.0011

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação